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Coletânea de Legislação (Controle Interno)

LEGISLAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Portarias

Portaria nº 1.324, de 4 OUT 17: Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007) e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

Códigos

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º MAIO 43: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Decretos

Decreto nº 8.978, de 1º FEV 17: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 8.180, de 30 DEZ 13: Altera o Decreto n º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.170, de 25 JUL 07: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Leis Ordinárias

Lei nº 13.019, de 31 JUL 14: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei nº 9.784, de 29 JAN 99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.666, de 21 JUN 93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 DEZ 90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Publicações

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Portarias

Portaria Interministerial nº 424, de 30 DEZ 16: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

Decisões Normativas

Decisão Normativa nº 164, de 6 DEZ 17: Altera dispositivos da Decisão-Normativa TCU 126, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Decisão Normativa nº 155, de 23 NOV 16: Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 78, de 21 MAR 18: Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Instrução Normativa nº 76, de 23 NOV 16: Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Instrução Normativa nº 74, de 11 FEV 15: Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.

Instrução Normativa nº 71, de 28 NOV 12: Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Normas

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP do Nível 1

Portarias

Portaria nº 122/2018 – TCU, de 20 ABR 18: Dispõe sobre a implantação e operacionalização do sistema informatizado de Tomada de Contas Especial (e-TCE).

Publicações

Referencial de Combate à Fraude e Corrupção

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