Auditorias
A Auditoria Interna Governamental é uma atividade independente e objetiva, de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações do Comando do Exército (Cmdo Ex) e de suas Entidades Vinculadas, buscando auxiliá-los a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e dos controles internos da gestão.
As atividades de Auditoria Interna Governamental são realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Comando do Exército (SisCIEx), que está assim estruturado:
I - como órgão central, pelo Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), Órgão de Assistência Direta e Imediata (OADI) ao Comandante do Exército (Cmt Ex) e Unidade Setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, integrando o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O CCIEx orienta todo o SisCIEx para que suas atividades ocorram em conformidade com a legislação em vigor; e
II - como unidades regionais do SisCIEx, pelos Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (CGCFEx). Sob a coordenação do CCIEx, desenvolvem atividades de Auditoria Interna Governamental, realizando também o acompanhamento da apuração de dano ao erário e a análise de atos de pessoal (admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões).
A atuação do SisCIEx abrange todos os sistemas, processos, operações, funções e atividades e todas as Organizações Militares (OM) do Cmdo Ex, as Entidades Vinculadas ao Cmdo Ex [Fundação Habitacional do Exército (FHE), Fundação Osório (FUSOR)] e Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), o Fundo do Exército (FEx) e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos de responsabilidade do Cmdo Ex.
São responsabilidades funcionais e administrativas do CCIEx e dos CGCFEx, sob o enfoque da atividade de Auditoria Interna Governamental:
I - avaliar o cumprimento das metas e os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia, eficiência e efetividade no cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Cmdo Ex;
II - avaliar a execução física e financeira das ações orçamentárias, inclusive sob a forma descentralizada, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
III - apoiar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação e de consultoria;
IV - avaliar o desempenho da gestão e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, patrimonial, de pessoal e demais áreas administrativas e operacionais;
V - avaliar os indicadores instituídos para aferir o desempenho da gestão;
VI - avaliar os sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
VII - avaliar a eficácia, eficiência e efetividade dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão;
VIII - realizar auditoria financeira visando o fornecimento de segurança razoável sobre a existência ou não de distorções relevantes nas demonstrações contábeis e relatórios financeiros;
IX - identificar potenciais riscos de fraude e verificar a existência de controles internos para tratamento desses riscos;
X - avaliar a regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por suprimento de fundos, adesão à ata de registro de preços, inexigibilidade e dispensa de licitação, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental;
XI - acompanhar e avaliar os procedimentos de apuração de irregularidades administrativas e reposição de danos causados ao erário, bem como, verificar os dados cadastrados no Sistema de Acompanhamento de Dano ao Erário (SISADE);
XII - realizar Auditorias de Apurações de Demandas Internas e Externas, objetivando o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, em atendimento a determinação expressa de órgãos internos ou externos;
XIII - emitir o relatório de auditoria, o certificado de auditoria e o parecer do Ch CCIEx em relação aos processos de Tomada de Contas Especial;
XIV - realizar auditorias nos processos de Prestação de Contas Anual (PCA) do Cmdo Ex e das Entidades Vinculadas, emitindo o relatório de auditoria, o certificado de auditoria e o parecer do Chefe do CCIEx;
XV - monitorar o atendimento das recomendações emitidas, por meio do acompanhamento e da análise do Plano de Providências Permanente (PPP);
XVI - realizar o levantamento e o controle dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da UAIG;
XVII - emitir parecer sobre a legalidade dos atos de admissão e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de militares e de servidores civis do Cmdo Ex e das Entidades Vinculadas; e
XVIII - apoiar a CISET/MD e os demais órgãos de controle interno e externo, no exercício de suas missões institucionais.
São responsabilidades funcionais e administrativas exclusivas do CCIEx:
I - estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução das atividades de auditoria, observadas as normas e padrões profissionais aplicáveis à atividade de auditoria interna, buscando o alinhamento aos padrões internacionalmente reconhecidos;
II - avaliar o desempenho da auditoria interna das Entidades Vinculadas ao Cmdo Ex; e
III - prestar assessoramento ao Cmt Ex nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
A atividade de Auditoria Interna Governamental no âmbito do Comando do Exército será realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do Comando do Exército que contemplará, prioritariamente a relação dos trabalhos selecionados com base na avaliação de riscos e os trabalhos a serem realizados em função de obrigação normativa.
Os links abaixo indicam os principais documentos relacionados à atividade de Auditoria Interna Governamental no âmbito do Comando do Exército:
PAINT :
RELATÓRIOS DE AUDITORIA :
RAINT :