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Coletânea de Legislação (Controle Interno)

NORMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, de 05.10.1988

LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÕES

Legislação do Exército Brasileiro

Portaria - C Ex nº 1.845 29.09.22 - Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas no âmbito do Comando do Exército (EB10-N-13-007) 2ª edição, 2022.

Portaria – C Ex nº 1.6 55 .14 .1 2 .2021 Aprova as Instruções Gerais para a Apuração da Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Lesivos contra a Administração Pública, no âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-01-032) 2ª edição, 2021.

Portaria - C Ex nº 1.895 15.12.2022 Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o
exercício de 2023 (EB10-P-13.001), 5ª edição, 2022.

Portaria – SEF/C Ex nº 174 .30 .1 2 .2021 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Economia e Finanças (EB90-RI-08.001), 1ª Edição, 2021.

Portaria – C Ex nº 1.604 .06 .10 .2021 Aprova o Regulamento do Centro de Controle Interno do Exército (EB10-R-13.001), 1ª Edição,2021.

Portaria – C Ex nº 1.60 3 .06 .10 .2021 Aprova o Regimento Interno do Centro de Controle Interno do Exército (EB10-RI-13.001), 2ª Edição,2021

Portaria nº 154 SEF/C Ex .19.08.2021 - Aprova o Regimento Interno dos Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (EB90-RI-08.002), 1ª Edição, 2021

Portaria – C Ex nº 1.571 .11.08.2021 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001), 2ª Edição, 2021

Portaria nº 465 SEF/C Ex .09.08.2021 - Institui a Diretriz de Governança e Gestão do Exército Brasileiro (EB20-D-11.001)

Portaria nº 1.533-Cmt Ex, de 09.07.2021 - Aprova o Regulamento dos Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (EB10-R-08.006), 1ª edição, 2021;

Portaria nº 1.555-Cmt Ex, de 09.07.2021 - Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE), EB10-R-01.003), 1ª edição, 2021;

Portaria nº 1.523 - Cmt Ex, de 14.05.2021 - Aprova as Instruções Gerais para a Atividade de Auditoria Interna Governamental, institui o Estatuto de Auditoria e regulamento do Sistema de controle Interno do Comando do Exército (EB10-IG-13.001-1ª Edição/2021)

Portaria nº 144 SEF/C Ex de 19 .0 7 .20 21 - Aprova as Normas para Organização e o Funcionamento dos Grupos de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos de Bens e Serviços Comuns (EB90-N-08.007), 1ª edição, 2021.

Portaria nº 598 Cmt Ex.19 .0 6 .2020 - Aprova as Instruções Gerais para a Apuração da Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Lesivos contra a Administração Pública, no âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-01-032)1ª Edição, 2020;

 Revogada pela Portaria – C Ex nº 1.655 .14.12.2021

Portaria nº 1.703-Cmt Ex, de 22.10.2019 - Aprova as Normas para a Apuração de Prejuízo de Pequeno Valor e institui o Termo Circunstanciado Administrativo (EB10-N-13.009).

Revogada pela Portaria - C Ex nº 1845, 29 SET 22

Port aria 292-EME 02.10.20 19 - Manual Técnico da Metodologia de Gestão de Riscos do EB

Portaria n° 424 – Cmt Ex, de 27.03.2019 - Aprova as Normas para a Realização de Tomada de Contas Especial (EB10-N-13.008), e dá outras providências.

Portaria nº 004-Cmt Ex, de 03.01.2019 - Aprova a Política de Gestão de Riscos do Exército Brasileiro.

Portaria nº 1.324 – Cmt Ex, de 4.10.2017 - Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007) e dá outras providências.

Revogada pela Portaria - C Ex nº 1845, 29 SET 22

Portaria nº 1.027 Cmt Ex.17.08.2017- Altera dispositivos das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 107, de 13de fevereiro de 2012.

Portaria nº 013 Cmt Ex, de 13.01.2013 - Regula, no âmbito do Exército Brasileiro, a execução de medidas sumárias para verificação de fatos apontadas por meio de denúncias anônimas.

Portaria nº 018 - Cmt Ex, de 17.01.2013 - Aprova o Manual de Auditoria (EB10-MT-13.001) 1ª Edição, 2013 e dá outras providências. Revogada pela Portaria nº 1.523 - Cmt Ex, de 14.05.2021;

Portaria nº 813 - Cmt Ex, de 28.09.2012 - Aprova as Normas para a Realização das Atividades de Auditoria e Fiscalização pelo Controle Interno do Comando do Exército (EB10-N-13.003). Revogada pela Portaria nº 1.523 - Cmt Ex, de 14.05.2021;

Portaria nº 107 Cmt Ex.13.02.2012 - Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbitodo Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providência.

Portaria nº 932 Cmt Ex, de 19.12.2007 - Aprova as Normas para o Funcionamento do Sistema Gerencial de Custos do Exército.

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Portaria GM-MD nº 4.044, de 04.10.2021 - Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por militares das Forças Armadas.

LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

Leis Ordinárias

L ei n º 14.133, de 1º ABR 21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

L ei n º 13.800, de 4 JAN 19 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Lei nº 13.019, de 31 JUL 14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Alterada pela L ei n º 13.800, de 4 JAN 19.

Lei nº 12.846, de 01.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 10.522, de 19.07.2002 - Lei nº 10.522, de 19.07.2002 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Lei nº 10.180, de 06.02.2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo.

Lei nº 9.784, de 29.01.1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Será revogada após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei nº 14.133, de 1º.04.2021

Lei nº 8.443, de 16.07.1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU.

Lei nº 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei Complementar

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2001 - Que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Decretos

Decreto nº 10.922 , de 30 .1 2 .202 1 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 10.540, de 05.NOV.2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Decreto nº 10.426, de 16 06 20 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Decreto nº 9 .203 , de 22.11 .20 17 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.978, de 01.02.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.

Decreto nº 8.180, de 30.12.2013 - Altera o Decreto n º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 7.299, de 10.10.2010 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12.04.2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. (Cria o Centro de Controle Interno do Exército).

Decreto nº 6.976, de 07.10.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 3.589, de 06.09.2000).

Decreto nº 6.170, de 25.07.20 07 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 10.426, de 16 DE JUL 20

Decreto 5.687, de 31.01.2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31.10.2003 e assinada pelo Brasil em 09.12.2003.

Decreto nº 3.591, de 06.09.2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Alterado pelo Decreto nº 4.304, de 16.07.2002, pelo Decreto nº 5.481, de 30.06.2005 e pelo Decreto nº 6.692 de 12.12.2008.

Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Instruções Normativas

I nstrução Normativa n º 05 de 27 .0 8 .202 1 - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

P ortaria CGU Nº 1 .5 31 , de 1º .0 7 .2021- Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especias;

P ortaria PGFN/ME Nº 6.155, de 25.05.2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União;

I nstrução Normativa n º 10 de 28.04.2020 - Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 13 - CGU, de 08.08.2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa nº 08 – CGU, de 06.12.2017 - Aprova o Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 03 – CGU, de 0 9 .06.2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa Conjunta nº 001 – MPOG/CGU, de 10.05.2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria nº 807 - CGU , de 25 .04 .2013 - Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial - TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Publicações

P ortaria PGFN/ME Nº 6.155, de 25.05.2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.

BRASIL. Controladoria-Geral de União - Orientação Prática: Relatório de Auditoria, 2019 - CGU.

BRASIL. Controladoria-Geral da União - Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 2018. – CGU.

BRASIL. Controladoria-Geral da União - Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR. Brasília, 2018. – CGU.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Portarias

Portaria GM-MD nº 2.791 , de 02 .07 .20 21 - Dispõe sobre o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Portaria SEGES/ME nº 8.678 , de 19 .0 7 .20 21 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

Portaria nº 375, de 08.07.2020 - Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01.01.2021.

P ortaria Conjunta STN/SOF Nº 06, DE 18.12.2018 - Aprova - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e dá outras providências.)Portaria GM-MD nº 2.791 , de 02 .07 .20 21 - Dispõe sobre o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

P ortaria n º 877, de 18.12.2018 da STN - Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08.07.2021 -Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

Portarias

Portaria nº 122/2018 – TCU, de 20.04.2018 - Dispõe sobre a implantação e operacionalização do sistema informatizado de Tomada de Contas Especial (e-TCE).Portaria GM-MD nº 2.791 , de 02 .07 .20 21 - Dispõe sobre o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 88 – TCU, de 09.09.20 - Altera a Instrução Normativa -TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Instrução Normativa nº 8 5 – TCU, de 22.04.20 - Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Instrução Normativa nº 84 – TCU, de 22.04.20 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.

Instrução Normativa nº 78 - TCU, de 21.03.2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Instrução Normativa nº 76 - TCU, de 23.11.2016 - Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Instrução Normativa nº 71 - TCU, de 28.11.2012 - Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial, alterada pela IN 85 e 88 de 2020.

Decisão Normativa

Decisão Normativa nº 189 - TCU, de 21.10.2020 - Aprova os procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de multas ou débitos aplicados por acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União.

Decisão Normativa nº 155 - TCU, de 23.11.2016 - Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Publicações

Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública - TCU- Brasília, 3ª Edição 2020.

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - Publicações 2015, 2017 e 2019.

Referencial de Combate à Fraude e Corrupção - TCU – Brasília, 2018.

Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública - TCU- brasília, 2ª Edição 2014.

Conselho Federal de Contabilidade – CFC

Resoluções e Ementas

Resolução do CFC – 20 20 /NBCTP01 (R1) - Dá nova redação à NBC TP 01 - Perícia Contábil. - 27/03/2020.

Resolução do CFC – 2019/NBCPA400 - Independência paPortaria GM-MD nº 2.791 , de 02 .07 .20 21 - Dispõe sobre o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.ra trabalho de auditoria e revisão revoga a NBC PA 290 - D.O.U de 21/11/2019.

Resolução do CFC - 2019/NBCPG01 - Aprova a NBC PG 01-Código de Ética Profissional do Contador - D.O.U de 14/02/2019.

Resolução do CFC - 2018/NBCTSP17 - Aprova a NBC TSP 17 Consolidação das Demonstrações, - D.O.U de 31/10/2018.

Resolução do CFC - 2018/NBCTSP11 - Aprova a NBC TSP 11 Demonstrações Contábeis - D.O.U de 31/10/2018.

Resolução do CFC - 2016/NBCTSPEC - Aprova a NBC TSP Estrutura Conceitual - D.O.U de 04/10/2016.

Resolução do CFC - 2016/NBCTA200(R1) - Altera a NBC TA 200 - D.O.U de 05/09/2016 e sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos alterada pela 2019/REVISAONBC03 - Alteração de Normas - D.O.U de 29/11/2019.

Resolução do CFC - 2015/NBCTO3000 - Resolução do CFC - 2015/NBCTO3000 Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão - D.O.U de 25/11/2015.

Resolução do CFC - 2014/NBCPG100 - NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade - D.O.U de 25/03/2014.

Resolução do CFC - 2011/001329 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos - D.O.U de 22/03/2011 e 2013/NBCTG23(R1) - Altera a NBC TG 23 - D.O.U de 20/12/2013.

Resolução do CFC - 2010/001273 - Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36. - D.O.U de 28/01/2010 e 2011/001329 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos - D.O.U de 22/03/2011 e 2011/001376 - Altera a NBC TG 26 e a ITG 01 - D.O.U de 16/12/2011 e 2013/NBCTG26(R1) - Altera a NBC TG 26- Apresentação das Demonstrações Contábeis - D.O.U de 20/12/2013.

Resolução do CFC - 2013/NBCTG01(R1) - Altera a NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos - D.O.U de 20/12/2013.

Resolução do CFC – 2013/NBCTG03 (R1) - Altera a NBC TG 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa - D.O.U de 20/12/2013 e 2011/001329 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos - D.O.U de 22/03/2011.

Resolução do CFC - 2014/CTG2001(R1) - Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 - D.O.U de 12/12/2014 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos.

Resolução do CFC - 2013/NBCTG07(R1) - Altera a NBC TG 07 - Subvenção e Assistência Governamentais - D.O.U de 20/12/2013 e 2011/001329 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos.

Resolução do CFC - 2011/001329 - Altera a sigla, numeração de normas, interpretações e comunicados técnicos - D.O.U de 22/03/2011

Resolução 1.374 CFC, de 16.11.2011 - Nova Redação da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (revoga a Resolução 1.121, de 01.04.2008)

Resolução 1.319 CFC, de 21.12.2010 - Faculta a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis.

Resolução do CFC - 2009/001243 - NBC TP 01 - Perícia Contábil. - D.O.U de 18/12/2009.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – TÉCNICAS DE AUDITORIA - NBC TA

NBC TA 200 - Objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria

NBC TA 210 - Concordância com os termos do trabalho de auditoria

NBC TA 220 - Controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis

NBC TA 230 - Documentação de auditoria

NBC TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis

NBC TA 250 - Consideração de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis

NBC TA 260 - Comunicação com os responsáveis pela governança

NBC TA 265 - Comunicação de deficiências de controle interno

NBC TA 300 - Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis

NBC TA 315 - Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente

NBC TA 320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria

NBC TA 330 - Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados

NBC TA 402 - Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização Prestadora de Serviços

NBC TA 450 - Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria

NBC TA 500 - Evidência de Auditoria

NBC TA 501 - Evidência de Auditoria: Considerações Específicas para Itens Selecionados

NBC TA 505 - Confirmações Externas Tópico 4: NBC TA 510 – Trabalhos Iniciais: Saldos Iniciais

NBC TA 520 - Procedimentos Analíticos

NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria

NBC TA 540 - Auditoria de Estimativas Contábeis, Inclusive do Valor Justo, e Divulgações Relacionadas

NBC TA 550 - Partes Relacionadas

NBC TA 560 - Eventos Subsequentes

NBC TA 570 - Continuidade Operacional

NBC TA 580 - Representações Formais

NBC TA 600 - Considerações Especiais: Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, Incluindo o Trabalho dos Auditores dos Componentes

NBC TA 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna

NBC TA 620 - Utilização do Trabalho de Especialistas

NBC TA 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

NBC TA 701 - Comunicação dos Principais Assuntos de Auditoria no Relatório do Auditor Independente.

NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente

NBC TA 706 - Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente

NBC TA 710 - Informações Comparativas: Valores Correspondentes e Demonstrações Contábeis Comparativas

NBC TA 720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas

NBC TA 800 - Auditorias de Demonstrações Contábeis Elaboradas de Acordo com Estruturas de Contabilidade para Propósitos Especiais

NBC TA 805 - Auditoria de Quadros Isolados das Demonstrações Contábeis e de Elementos, Contas ou Itens Específicos das Demonstrações Contábeis

NBC TA 810 - Trabalhos para a Emissão de Relatório sobre Demonstrações Contábeis Condensadas.

NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIA

Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna - The Intitute of Internaternal Auditors

MANUAIS

Manual de Auditoria (Instrução Normativa nº 08 – CGU, de 06.12.2017 - Aprova o Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal)

Manual de Campanha (C 21-30) -Abreviaturas, Símbolos e Convenções Cartográficas, 4ª Edição, 2002

Manual (MD 33-M-02) - Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas, 4ª Edição, 2021.

Manual do Sistema de Demandas-SCD